Requerimento nº 3004 de 2024

Requerimento n° 004/2024 autoria da vereadora : Bia do Assentamento -PSDB Este requerimento solicita que a Câmara dos Deputados e as lideranças partidárias deem prioridade à tramitação e aprovem a PEC 47/2023, que trata da inclusão de servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro da administração pública federal.

A proposta busca garantir reconhecimento e justiça aos servidores, policiais, aposentados e pensionistas que trabalharam nos ex-territórios e seus municípios, inclusive durante os dez primeiros anos após a criação dos estados, permitindo que passem a receber pela União.

A justificativa destaca que muitos desses servidores aguardam há décadas pelo reconhecimento de seus direitos e que a PEC pretende unificar e regularizar a situação funcional e previdenciária dessas categorias, garantindo igualdade de tratamento e segurança jurídica. Também prevê prazos para regulamentação e opção de integração ao quadro federal.